🔹 Impostos incluídos no Simples Nacional

O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) reúne vários tributos em um só pagamento:

1. IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica

2. CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

3. PIS/PASEP – Programa de Integração Social

4. COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social

5. IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados (quando aplicável)

6. ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (para comércio e indústria)

7. ISS – Imposto sobre Serviços (para prestadores de serviço)

8. CPP – Contribuição Patronal Previdenciária (em algumas atividades)

🔹 Limites de faturamento

• Anual: R$ 4.800.000,00

• Mensal médio: R$ 400.000,00

• Para exportação: o limite é independente do faturamento nacional, também até R$ 4.800.000,00

⚠️ Se o limite for ultrapassado:

• Até 20% acima do limite, a empresa sai do Simples no ano seguinte.

• Acima de 20%, a exclusão é retroativa a janeiro do próprio ano.

🔹 Obrigações principais

Mesmo sendo simplificado, o Simples Nacional não dispensa obrigações fiscais e contábeis.
A HAGGA CONTABILIDADE cuida de todas, mas é importante que o cliente entenda o que existe:

📅 Obrigações mensais

• Emissão correta de notas fiscais

• Envio dos documentos fiscais à contabilidade até o dia 5 de cada mês

• Pagamento do DAS até o dia 20 de cada mês

• Folha de pagamento e encargos trabalhistas (quando há funcionários)

📄 Obrigações anuais

• Declaração do Simples Nacional (DEFIS) – entregue até março do ano seguinte

• Declaração de IRPJ (caso exigida em situações específicas)

🔹 Alíquotas e Anexos

O Simples Nacional é dividido em 6 anexos, cada um com faixas de faturamento e alíquotas progressivas.

Anexo Tipo de Atividade Alíquota Inicial

I...........................Comércio...........................................................................................4% II..........................Indústria............................................................................................4,5%

III........................Serviços (ex: academias, consultórios, clínicas, etc.).....................6%

IV........................Serviços (ex: advocacia, engenharia, limpeza, vigilância)..............4,5%

V.........................Serviços com alta lucratividade (ex: consultoria, auditoria).........15,5%

A alíquota efetiva é calculada conforme o faturamento acumulado nos últimos 12 meses, por isso pode variar mês a mês.

🔹 Atividades proibidas no Simples Nacional

Nem todas as empresas podem aderir.
Algumas atividades são vedadas, como:

• Bancos, financeiras e factoring

• Corretoras de seguros ou de investimentos

• Empresas com sócio no exterior

• Empresas com filial fora do país

• Empresas com participação em outra pessoa jurídica

• Produção ou venda de cigarros, bebidas alcoólicas, armas e munições

• Locação de imóveis próprios (sem prestação de serviços)

(A HAGGA verifica automaticamente se sua atividade é permitida antes de qualquer enquadramento.)

🔹 Vantagens do Simples Nacional

✅ Pagamento de todos os tributos em uma guia (DAS)
✅ Redução da carga tributária em muitos casos
✅ Menos burocracia
✅ Facilidade para emitir notas e comprovar faturamento
✅ Inclusão automática no regime de previdência patronal simplificada

🔹 Desvantagens e cuidados

⚠️ Pode não ser o regime mais vantajoso para empresas com alta folha de pagamento ou margens de lucro baixas
⚠️ Algumas atividades do Anexo V têm alíquotas maiores
⚠️ O limite de R$ 4,8 milhões pode restringir o crescimento
⚠️ Exige controle financeiro e fiscal rigoroso para evitar exclusão

🔹 Exclusão do Simples Nacional

A empresa pode ser excluída:

• Por opção: quando o regime não é mais vantajoso

• De ofício (pela Receita):

  • Faturamento acima do limite

  • Débitos tributários não regularizados

  • Exercício de atividade vedada

  • Falta de entrega das obrigações acessórias

A exclusão implica migração para o Lucro Presumido ou Lucro Real, com tributação mais complexa e maior custo.

🔹 DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional

• Emitido mensalmente pela contabilidade

• Vencimento: dia 20 de cada mês

• O atraso gera multa e juros automáticos

• Pode ser pago via internet banking, Pix ou boleto

🔹 Importância do acompanhamento contábil

A HAGGA CONTABILIDADE garante:

• Enquadramento correto da atividade e anexo

• Planejamento tributário personalizado

• Cumprimento de todas as obrigações fiscais

• Orientações sobre o crescimento da empresa

• Segurança e tranquilidade no relacionamento com o Fisco

💬 Dica da HAGGA

“O Simples Nacional é simples no nome, mas requer atenção para se manter regular e aproveitar todos os benefícios.
Conte com a HAGGA CONTABILIDADE para cuidar de tudo, e foque no que realmente importa: o crescimento do seu negócio.”